O governo Bolsonaro e o Congresso aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição n° 186/19, conhecida como PEC Emergencial, que traz duros ataques ao funcionalismo e à população brasileira em um momento que o Brasil vive uma das maiores crises sanitária de sua história e em que a necessidade dos serviços públicos e dos servidores ficam mais do que comprovados.

Com o discurso de permitir o pagamento de uma nova rodada do Auxilio Emergencial, a PEC na verdade impôs várias medidas de ajustes fiscais, com cortes de investimentos e gastos públicos, que impactam duramente os servidores federais, estaduais e municipais e os serviços públicos no país. A verdade é que o Governo Bolsonaro não soube gerenciar os impactos da pandemia e colocou as consequências no colo do servidor público. 

Segundo o Secretário de Relações Políticas e Sindicais, Stânio Vieira, há um projeto latente de desestruturar o estado brasileiro: “A PEC terá efeitos negativos para nós servidores, comprometendo os serviços públicos através de um engessamento de orçamento, o que vai consequentemente impedir uma ampliação dos gastos públicos com questões essenciais, dentre elas as políticas de valorização dos servidores. Um exemplo são os TAES que estão desde 2016 sem ajustes salariais, e agora, junto com todos os demais servidores públicos poderão ficar sem aumento ou progressão na carreira durante os próximos quinze anos.”, finaliza. 

Na esfera federal, todas as vezes que a dívida da União ultrapassar 95% das receitas, o governo federal deverá suspender: Aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos; a realização de concursos públicos; a criação de cargo, de emprego ou de função públicas que implique aumento de despesa; a admissão ou contratação de pessoal e a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios.

Importante destacar que as medidas que serão acionadas para contenção de gastos, quando a relação das receitas e despesas atingirem determinado patamar, é de forma permanente, e não restritos apenas no momento da pandemia de Covid-19.

O governo Bolsonaro, passou para os servidores os custos de sua própria ineficiência. Aprovou uma mudança constitucional com potencial de causar profundos e controversos impactos ao país. Agora, a prioridade é trabalhar para deter a ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), que, combinada com a PEC ‘Emergencial’, é caracterizada como um ataque sem precedentes aos serviços públicos desde a redemocratização do país. O SINASEFE - IFTO sabe que é uma luta difícil, mas muito necessária num momento em que defender os serviços públicos é também defender a vida.