Apresentada pelo Governo no último dia 03/09, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) contém ataques cruéis aos servidores públicos e à sociedade. O fim da estabilidade, redução de salários e extinção de carreiras são alguns itens que fazem parte da destruição dos serviços públicos pretendida pelo Governo.

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei, pois se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a qual precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares de cada categoria. O SINASEFE-IFTO já havia se posicionado na luta contra a reforma, mas com o andamento do processo, o Sindicato reforça mais uma vez sua atuação em defesa dos servidores públicos e da sociedade e inicia nesta semana uma campanha contra a reforma administrativa, com uma série de ações e alertas à sociedade sobre os impactos negativos da referida PEC.

Fim do serviço público de qualidade: Conheça os principais pontos previstos para a reforma administrativa:
 

• Estabilidade: fim da estabilidade para novos servidores.
• Extinção de carreiras: redução significativa do número de carreiras (que hoje ultrapassa 300). A estimativa é que não passem de 30.
• Progressão: fim da progressão automática por tempo de serviço.
• Vínculo: exigência de dois anos de experiência com desempenho satisfatório antes de investir em cargo público.
• Salários: Redução dos salários; vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente.
• Lei de greve: Nova regulamentação da lei de greve no setor público, com normas dificultando paralisações.

Stânio Vieira, Secretário de Relações Políticas e Sindicais do SINASEFE-IFTO, destaca que a Reforma administrativa tem como objetivo atender aos interesses neoliberais, ou seja, do mercado: “A reforma irá reduzir o serviço público e reduzir a democratização do espaço público. Iremos ter menos servidores motivados a ingressar na carreira pública e, automaticamente, isso irá gerar uma decadência dos trabalhos. A reforma visa simplesmente atender os interesses do mercado”, enfatiza.

Sobre o fim da estabilidade o Coordenador Geral do SINASEFE – IFTO, Klaus Laino, explica que essa questão coloca em risco a atuação dos servidores porque eles ficarão mais vulneráveis a pressões políticas: “A estabilidade é um ganho da sociedade e esse direito será extinto se a reforma passar. A estabilidade protege a sociedade da alternância política, ela não existe como um privilégio, mas foi estabelecida para evitar que servidores públicos sejam demitidos por perseguições de políticos autoritários. Se o servidor não estiver protegido dos interesses políticos dos partidos e de seus membros, é muito provável que haja um grande número de demissões injustas em períodos de troca de gestão nos governos”, destaca.

Importante pontuar que a Reforma administrativa do governo Bolsonaro preserva categorias específicas, não atinge quem ganha os maiores salários, como o Judiciário, o Ministério Público e as Forças Armadas. Os cargos de parlamentares, ministros de Tribunais Superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por "membros" de poderes, que respondem a regras diferentes. Militares também não serão afetados. Portanto, colocar a responsabilidade de diminuir a folha de pagamento sob a tutela dos servidores públicos do Poder Executivo é descabido.

O SINASEFE- IFTO reforça a luta em defesa da sociedade e faz um alerta sobre a destruição dos serviços públicos com a aprovação da Reforma Administrativa. Neste sentido, o Sindicato está empenhado em realizar ações, promover debates e abrir o diálogo com a população para além dos muros do IFTO, com o objetivo de demonstrar a importância dos serviços e dos servidores públicos para o bem estar social de todos(as). Além disso, é necessário reforçar que a
PEC é um ataque inconstitucional, que visa o sucateamento dos serviços públicos, o que atropelará a população, se esta não se mobilizar para proteger o que é seu por direito conquistado