Na manhã desta quarta-feira, (21/10), O SINASEFE Seção Sindical IFTO, abordou no quadro “Café com Jurídico”, o tema “Impactos da Reforma Administrativa”, com o Assessor Jurídico do Sindicato, Jander Rodrigues. Durante o programa, foi esclarecido sobre os pontos contidos na reforma que são mecanismos de destruição dos serviços públicos, bem como os impactos da proposta para a sociedade em geral.

Na apresentação do tema, o Advogado pontuou que o termo “reforma” não faz referência à proposta, uma vez que ela não se caracteriza como tal, mas sim como um desmonte dos serviços públicos: “O texto da proposta de emenda constitucional que faz parte da primeira etapa, alterou quatro (04) artigos e mais de oitenta (80) itens da constituição e reduziu muitos direitos conquistados pelos servidores(as) públicos”, comentou. 

Um dos pontos da reforma é quanto o vínculo e forma de ingresso dos servidores. Atualmente o ingresso ao serviço é através do concurso público, mas a nova reforma, prevê cinco (05) vínculos jurídicos, sendo eles: Vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo com prazo determinado, cargo típico de estado, cargo de liderança e assessoramento e técnico. Segundo o Advogado, o vínculo de experiência será necessário para a efetivação, mesmo após o concurso público. 

Dr. Jander também explicou durante o Café com Jurídico que a nova reforma tem o objetivo de enfraquecer a estabilidade dos servidores(as): “Esse ponto coloca em risco a atuação dos servidores porque eles ficarão mais vulneráveis a pressões políticas. A proposta de emenda ressalta que não irá modificar os servidores(as) atuais, mas sabemos que essa divulgação é justamente para não haver a mobilização dos servidores(as) públicos nesta “contra-reforma”, pontuou. 

Entre outros pontos do tema, o Advogado também explicou sobre os impactos para a sociedade: “Substituição dos serviços públicos, achatamento dos salários e desmobilização da força dos servidores(as), isso irá atingir diretamente os serviços prestados para a sociedade. Por isso a importância da mobilização e da divulgação de informações sobre os impactos da proposta”.

Segundo o membro da Direção e mediador da live, Stânio Vieira, o tema se faz necessário e urgente: “Estamos diante de um cenário de enorme preocupação de funcionamento dos serviços públicos e a reforma irá impactar diretamente neste processo. O Brasil é um país com muitas desigualdades sociais e que necessita da ação do poder público. Precisamos fortalecer o serviço público com concursos, com profissionais qualificados, e com melhores condições de trabalho e não retirar direitos conquistados, seja para quem já está no serviço, quanto para aqueles que irão entrar. Portanto, convocamos os servidores(as) e toda a sociedade na luta contra este desmonte", finalizou. 

 
Clique aqui e baixe o documento elaborado pela Assessoria Jurídica do Sindicato sobre a Reforma Administrativa.